Aviso de Direitos Autorais

Última Atualização: 23 de junho de 2026

1. Propriedade Intelectual — Direitos Autorais do Site

Todo o conteúdo deste site, incluindo mas não se limitando a texto, gráficos, logotipos, ícones de botões, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados e software, é propriedade do Audiobook-AI.com e está protegido por leis internacionais de direitos autorais.

2. Propriedade do Conteúdo do Usuário

Você mantém propriedade total de todo conteúdo que enviar para nosso serviço, incluindo:

Arquivos PDF (e demais formatos) submetidos para conversão;
Conteúdo de texto dentro desses arquivos;
Quaisquer imagens ou gráficos contidos em seus arquivos;
Os arquivos de audiobook resultantes criados de seu conteúdo.

⚠️ Importante: Você é o único responsável por garantir que detém o direito legal de criar audiobooks do conteúdo que submeter, sendo seu autor ou titular de tais direitos de terceiros. Desta forma você declara para os devidos fins de direito que o conteúdo fornecido é original, que os direitos dele decorrentes estão livres e desembaraçados de todo e quaisquer ônus, e que portanto não viola direitos de terceiros, incluindo autores, coautores e editores, podendo ser livremente utilizados para os fins de criação de audiobooks, obrigando-se a responder por quaisquer acusações de plágio ou uso não autorizado de obra que o Site venha a ser acusado ou condenado, responsabilizando-se por perdas, danos, lucros cessantes e toda e qualquer despesa decorrente de tais acusações e/ou eventuais condenações, inclusive custas judiciais e honorários de advogado.

3. Requisitos de Direitos Autorais para Usuários

Ao usar nosso serviço, você garante e declara que:

Você é o autor original/detentor dos direitos autorais do conteúdo, garantindo a sua originalidade, OU
Você obteve permissão explícita por escrito do detentor/titular dos direitos autorais originais para criar versões em audiobook, OU
O conteúdo está em domínio público, conforme legislação local de cada país de origem do conteúdo autoral.

4. Conteúdo Proibido

É expressamente vedado o envio de qualquer conteúdo que:

Infrinja direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros;
Contenha material pirata, falsificado ou obtido de forma ilícita;
Esteja em desacordo com ou viole leis, normas ou regulamentos aplicáveis;
Tenha sido obtido sem a devida autorização do titular dos direitos;
Inclua informações confidenciais ou dados pessoais de terceiros sem consentimento;
Promova atividades ilegais, fraudulentas ou que incentivem a violação de direitos;
Contenha vírus, malware ou qualquer código malicioso que possa comprometer sistemas ou dados;
Seja ofensivo, difamatório, discriminatório ou que incite ódio ou violência.

5. Obras em Domínio Público

Obras em domínio público podem ser livremente utilizadas, reproduzidas, adaptadas ou convertidas, desde que respeitadas as legislações aplicáveis em cada país. Isso geralmente inclui, mas não se limita a:

Obras cujo prazo de proteção de direitos autorais já expirou (o período varia conforme a legislação nacional);
Obras que foram explicitamente colocadas em domínio público por seus autores ou titulares de direitos;
Obras que, por sua natureza, não são passíveis de proteção autoral (como leis, decisões judiciais ou documentos oficiais, em muitos países);
Obras reconhecidas como de domínio público por tratados internacionais ou disposições legais específicas.

Nota: O status de domínio público não é uniforme em todo o mundo. Cada jurisdição possui regras próprias sobre prazos de proteção e exceções. É responsabilidade do usuário verificar a situação legal da obra no país em que pretende utilizá-la, responsabilizando-se isoladamente pelas informações fornecidas.

6. Conteúdo Licenciado

Se você possui conteúdo licenciado por terceiros para criação de audiobook, deverá:

Fornecer, mediante solicitação, prova de licença, autorização, cessão, concessão e qualquer outro documento válido que comprove os direitos reivindicados;
Garantir e se responsabilizar que sua licença explicitamente permite conversão da obra original em audiobook;
Respeitar quaisquer limitações em seu contrato de licença, autorização, cessão, concessão, etc., informando imediatamente ao prestador dos serviços do Site acerca de tais limitações.

7. Conformidade com DMCA

O Audiobook-AI.com cumpre integralmente o Digital Millennium Copyright Act (DMCA) dos Estados Unidos, bem como as Leis de Direitos Autorais e conexas de cada país em que opere, observando ainda os tratados e convenções internacionais aplicáveis, como a Convenção de Berna e o Tratado da OMPI sobre Direitos Autorais (WCT).

O site compromete-se a:

Responder prontamente a notificações válidas de alegada violação de direitos autorais, conforme os procedimentos previstos em cada jurisdição;
Remover ou desabilitar o acesso a material identificado como infrator
Encerrar contas de usuários reincidentes em violações de direitos autorais;
Cooperar com autoridades e titulares de direitos autorais na investigação e resolução de casos de infração;
Adotar medidas preventivas para proteger obras e conteúdos contra uso indevido.

Nota: As regras e prazos de proteção variam conforme a legislação nacional. O usuário é responsável por assegurar que o uso de obras respeite as normas aplicáveis em sua jurisdição.

8. Registrando uma Reclamação de Direitos Autorais

Se você acredita que sua obra protegida por direitos autorais foi utilizada sem autorização, poderá enviar uma notificação formal contendo as seguintes informações DMCA para info@audiobook-ai.com, contendo:

Dados de contato: nome completo, endereço físico, e-mail e telefone;
Descrição da obra protegida: identificação clara da obra cuja proteção está sendo reivindicada;
Localização do material infrator: indicação precisa (URL, título ou outra referência) de onde o conteúdo supostamente infrator está disponível;
Declaração de boa fé: afirmação de que você acredita, de forma fundamentada, que o uso do material não foi autorizado pelo titular dos direitos, seu agente ou pela lei;
Declaração de precisão: confirmação de que todas as informações fornecidas são verdadeiras e corretas, sob pena de responsabilidade legal;
Assinatura: física ou eletrônica, do titular dos direitos ou de seu representante autorizado.

9. Contranotificação

Se você acredita que seu conteúdo foi removido por engano ou de forma indevida, poderá apresentar uma contranotificação formal contendo:

Seus dados de contato: nome completo, documento de identificação, endereço físico, e mail e telefone;
Identificação do material removido: descrição clara do conteúdo e do local onde estava disponível antes da remoção;
Declaração sob pena de perjúrio: afirmação de que acredita de boa-fé que a remoção ocorreu por erro ou má interpretação;
Consentimento à jurisdição: aceitação de se submeter à jurisdição dos tribunais competentes (nos EUA, tribunais federais; em outros países, conforme a legislação aplicável);
Sua assinatura: física ou eletrônica, do titular do conteúdo ou de seu representante autorizado.

10. Uso Justo e Limitações

Reconhecemos a doutrina de Uso Justo (Fair Use) prevista na legislação dos Estados Unidos, que permite determinadas utilizações de obras protegidas sem necessidade de autorização, como para fins educacionais, críticos, jornalísticos ou de pesquisa.

No entanto, é importante destacar que:

O conceito de Fair Use não existe em todas as jurisdições;
Outros países podem adotar regimes diferentes, como o de “limitações e exceções” ou “uso honesto (fair dealing)”, com critérios próprios;
O alcance e a aplicação dessas regras variam conforme a legislação nacional e tratados internacionais;
Não fornecemos aconselhamento jurídico sobre se um uso específico se qualifica como permitido.

Nota: Em caso de dúvida sobre a legalidade do uso de determinada obra, consulte um profissional especializado em propriedade intelectual ou verifique diretamente a legislação aplicável em sua jurisdição.

11. Direitos de Audiobook

A criação de uma versão em audiobook pode exigir autorizações específicas, distintas dos direitos de publicação impressa ou digital. Antes de produzir ou distribuir um audiobook, assegure-se de possuir:

Direitos de áudio: autorização para gravar e comercializar a obra em formato sonoro, caso você não seja o autor original;
Direitos de obras derivadas: permissão para adaptar o texto escrito em uma nova forma (narrada), o que em muitas legislações é considerado uma obra derivada;
Direitos de distribuição: autorização para disponibilizar o audiobook em plataformas, lojas ou outros meios de circulação;
Direitos de tradução(quando aplicável): se o audiobook for produzido em idioma diferente do original, é necessário garantir também os direitos de tradução;
Respeito às legislações locais e internacionais: os requisitos podem variar conforme a jurisdição e tratados internacionais de direitos autorais.

12. Nossa Licença Limitada

Ao utilizar o Audiobook-AI.com, você concede uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e livre de royalties para que o serviço possa:

Processar seus arquivos enviados exclusivamente para fins de conversão;
Gerar versões em audiobook a partir do conteúdo fornecido;
Armazenar arquivos temporariamente durante o processo de conversão, apenas pelo tempo necessário;
Entregar o audiobook final a você, conforme solicitado.

Limitações da Licença:

Esta licença não confere ao AudioBook Creator qualquer direito de propriedade sobre suas obras;
Não autoriza o uso dos arquivos para fins comerciais, promocionais ou de distribuição por parte do serviço;
A licença termina automaticamente quando o projeto é concluído e os arquivos são excluídos de nossos sistemas;
O usuário mantém todos os direitos autorais e de propriedade intelectual sobre suas obras originais.

13. Não Monitoramos Conteúdo

O Audiobook-AI.com não realiza pré-exame ou monitoramento sistemático de conteúdo enviado pelos usuários. No entanto, reservamo-nos o direito de:

Revisar conteúdo caso surjam indícios ou preocupações relacionadas a possíveis violações de direitos autorais ou de propriedade intelectual;
Solicitar prova de propriedade/titularidade da obra ou autorização para uso de determinada obra;
Recusar serviço para submissões suspeitas que apresentem sinais de irregularidade, fraude ou violação de direitos;
Reportar suspeitas de violações de direitos autorais às autoridades competentes ou aos titulares dos direitos
Suspender ou encerrar serviços de usuários que violem repetidamente nossas políticas ou a legislação aplicável.

14. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar o Audiobook-AI.com, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reivindicações, responsabilidades, perdas, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

Submissão de material protegido por direitos autorais sem a devida autorização;
Violação de direitos de propriedade intelectual, privacidade ou outros direitos de terceiros;
Uso indevido do serviço em desacordo com estes Termos.

Nota: Esta obrigação de indenização aplica-se em âmbito internacional, considerando legislações locais e tratados de proteção à propriedade intelectual. O usuário é integralmente responsável por garantir que possui todos os direitos necessários antes de enviar qualquer conteúdo.

15. Perguntas Sobre Direitos Autorais

Para perguntas ou preocupações relacionadas a direitos autorais, entre em contato:

Email: info@audiobook-ai.com

Assunto: Consulta sobre Direitos Autorais

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